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de Observatório da Sociedade Civil

Frente Parlamentar vai aumentar diálogo da sociedade civil com o Congresso Nacional

Aprovação da lei 13.019 no Congresso foi avanço no marco regulatório das OSCs

A lei que torna Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro - LEI No 12.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada em 16/12/2013 no Diário Oficial da União. O líder seringueiro, morto há 25 anos, ficou conhecido internacionalmente por sua luta em favor da categoria e da proteção da Floresta Amazônica.

19.nov.2015 | A 1a Vara Cível da Comarce de Cascavel (PR) condenou no último dia 27 de outubro a empresa suíça Syngenta Seeds pelo assassinato do trabalhador rural Valmir Mota de Oliveira, e pela tentativa de assassinato de Isabel do Nascimento de Souza. Os dois eram integrantes da Via Campesina e foram vítimas do ataque de milícia armada a mando da transnacional, em 2007.

O senador Randolfe Rodrigues foi relator, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015, que retira a obrigação de estampar o símbolo indicando a presença de ingrediente transgênico nos rótulos de produtos alimentares

“[Aprovamos] a fórmula 85/95, que agora é lei, ou seja, a mulher se aposenta com 55 anos e 30 de contribuição; o homem, 60 anos e 35 de contribuição. Com o fator, ele precisaria trabalhar até os 67 anos”, disse Paulo Paim (PT-RS), senador, no plenário, na segunda-feira (16)

A PEC 215/2000 é de autoria do ex-deputado federal Almir Sá (RR) que, "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" para incluir dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; e para estabelecer critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei”.

| Lei nº 11.340, 07.08.2006 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o CPP, o CP e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

de HuffPost Brasil

Projeto de Lei quer barrar candidatura de políticos condenados pela Lei Maria da Penha

Foi protocolado na última quarta-feira na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretende colocar corruptos e homens que cometem violência contra a mulher no mesmo patama

de Dener Giovanini

Uma Lei ordinária para o Amazonas

O governador do Amazonas, José Melo (PROS), sancionou na última segunda-feira a Lei Ordinária 79/2016, que disciplina a atividade de aquicultura do Estado. Trata-se de uma legislação retrógrada e extremamente nociva para a biodiversidade, não só da Amazônia, mas de todo o país. O governador José Melo aprovou e assinou um instrumento jurídico que atenta contra a conservação ambiental de forma acintosa.