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Aprovação da lei 13.019 no Congresso foi avanço no marco regulatório das OSCs

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A lei que torna Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro - LEI No 12.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada em 16/12/2013 no Diário Oficial da União. O líder seringueiro, morto há 25 anos, ficou conhecido internacionalmente por sua luta em favor da categoria e da proteção da Floresta Amazônica.

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Foto: Protesto de indígenas contra exploração de petróleo na Colômbia | Nos…

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Desenvolvimento Social e Agrário | Médico por formação e deputado federal desde 2001, Osmar Terra, do PMBD, foi secretário da Saúde no RS e um defensor loquaz de uma política rígida de repressão contra drogas e tráfico – e é radicalmente contra a proposta de descriminalização da maconha. Como deputado, ele apresentou um projeto de lei para mudar o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas tornando-o mais rígido. Uma das propostas, por exemplo, é a internação compulsória de dependen

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O governador do Amazonas, José Melo (PROS), sancionou na última segunda-feira a Lei Ordinária 79/2016, que disciplina a atividade de aquicultura do Estado. Trata-se de uma legislação retrógrada e extremamente nociva para a biodiversidade, não só da Amazônia, mas de todo o país. O governador José Melo aprovou e assinou um instrumento jurídico que atenta contra a conservação ambiental de forma acintosa.

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A Maria da Penha é uma significativa conquista das mulheres, pois foi a primeira lei a reconhecer a gravidade da violência doméstica e familiar especificamente contra as pessoas do gênero feminino. Até então, a violência contra a mulher era tratada como crime leve e a punição para o agressor não costumava passar do pagamento de uma cesta básica. Isso porque, anteriormente, o problema era visto como uma questão privada, a ser resolvida no seio de cada família .

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LEI Nº 13.198, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015. | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica L.13198

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O senador Randolfe Rodrigues foi relator, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015, que retira a obrigação de estampar o símbolo indicando a presença de ingrediente transgênico nos rótulos de produtos alimentares

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Bia Barbosa- seminario AMM

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| Mapa colaborativo das delegacias da mulher no Brasil |

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