Acordo de não persecução penal

Saiba mais sobre o acordo de não persecução penal e como ele pode beneficiar o acusado. Descubra as vantagens desse acordo e como ele pode agilizar o processo judicial.
Você sabe o que é o acordo de não persecução penal? Esse acordo é uma novidade trazida pelo pacote anticrime. Após a apuração dos fatos criminosos o Ministério Público decidirá se denuncia o indiciado ou arquiva a Investigação Criminal.  Porém, a depender das circunstâncias o investigado poderá celebrar um acordo com o Ministério Público para […] O post Acordo de não persecução penal apareceu primeiro em Destrinchando o Direito.

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Shaenny Peres
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Naye Ramos